Algumas Leis Federais Ambientais

 

Leis básicas:

1 - Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente.

 

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

 

É uma das leis mais importantes. Criou o CONAMA. Obrigou a elaboração de EIA/RIMA.

2 - Lei 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais

 

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

É uma lei muito importante de ser criteriosamente levada em consideração pelos empreendedores, para mitigar o risco de virem a tornar-se alvo de sanções severas (exemplo: reclusão) resultantes de condenações em ações penais instauradas por prática de crimes ambientais.

3 - Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública.

 

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

 

É uma lei que dá um meio processual de fazer valer um direito coletivo violado. É o fundamento legal para o Ministério Público mover ação contra empresas alegadamente causadoras de danos ambientais. (exemplo: desastre de Mariana alegadamente causado pela empresa Samarco).

Leis específicas:

4 – Lei 6.766/79 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano.

 

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Essa lei é importante para a indústria da construção civil. Se você quiser implantar ou alterar loteamentos, precisará observar essa lei.

5 – Lei 9.433/97 - Lei dos Recursos Hídricos.

 

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 

Se você quiser mexer nos corpos hídricos (rios, lagos, lençóis freáticos), quiser extrair água deles ou neles jogar poluentes, precisará observar essa lei.

 

6 – Lei 12.651/12 - Código Florestal.

 

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Outra lei muito importante. É necessário observá-la sempre que se exercerem atividades que impliquem impactos em florestas.

7 – Lei 8.171/91 - Lei da Política Agrícola.

 

Dispõe sobre a política agrícola.

Se você quer plantar ou criar animais em larga escala (isto é, exercer o chamado agronegócio), precisa observar essa lei.

8 - Lei 7.802/89 - Lei dos Agrotóxicos.

 

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 

Disciplina o uso legal de substâncias tóxicas no alimento que consumimos. Exemplo: o agrotóxico Glifosato.

9 – Lei 11.105/05 - Lei da Biossegurança.

 

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Essa lei regulamenta os transgênicos. Tem relação estreita com a Lei 7.802/89, acima. Exemplo: a soja transgênica Roundup-Ready resistente ao agrotóxico Glifosato.

10 – Lei 7.805/89 - Lei da Exploração Mineral.

 

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Regulamenta os garimpos. Se você quiser extrair comercialmente rochas ou minerais (inclusive água) da natureza (isto é, minerar) precisará observar essa lei.

11 – Lei 7.661/88 - Lei do Gerenciamento Costeiro.

 

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

12 – Lei 6.902/81 - Lei da Área de Proteção Ambiental.

 

Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

13 – Lei 5.197/67 - Lei da proteção à Fauna.

 

Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Combate o tráfico de animais​. Se você quiser caçar, pescar ou extrair amostras para pesquisas científicas, precisará observar essa lei.

14 – Lei 7.735/89 - Lei da criação do IBAMA.

 

Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

O IBAMA é um dos órgãos ambientais mais antigos e importantes do Brasil.

15 - Lei 11.516 - Lei que cria o ICMBIO.

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.

É o ICMBIO que cuida dos nossos Parques Nacionais ("Parnas"), que os turistas gostam de visitar. Exemplo: Parque Nacional dos Aparados da Serra.

 

16 – Decreto-Lei 25/37 - Lei do Patrimônio Histórico.

 

Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Você precisa observar essa lei se quiser mexer com o patrimônio histórico.

17 – Lei 6.453/77 - Lei das Atividades Nucleares.

Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

Por motivos políticos, a pesquisa nuclear para uso militar é proibida no Brasil.

Autor: Engenheiro Civil Davi Desimon

Última atualização em Março/2018.

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